A Justiça de Goiás determinou que o município de Luziânia (GO) regularize de forma imediata o sistema de regulação de consultas e cirurgias eletivas na rede pública de saúde. A decisão ocorre após uma sequência de denúncias e apurações que apontaram priorização de pacientes fora da ordem cronológica — prática conhecida como “fura-fila” — no Hospital Municipal do Jardim Ingá (HMJI), caso que ganhou repercussão em 2022 e voltou ao centro do debate com o avanço da ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).
O que motivou a decisão: do áudio de 2022 às auditorias que apontaram falhas estruturais
O episódio que impulsionou a crise na regulação do município remonta a 2022, quando veio a público um áudio atribuído ao então secretário municipal de Saúde, no qual ele afirmaria que decidia a ordem da fila de cirurgias e que aquilo “fazia parte do jogo”. O material também registraria o momento em que o gestor menciona retaliação a uma servidora que teria questionado a forma de gerenciamento da fila, indicando que ela seria afastada das funções por discordar da condução do processo.
A partir das denúncias, o MPGO instaurou investigação e apontou que o controle das cirurgias eletivas no HMJI ocorria, segundo relatos colhidos no inquérito, com gestão manual e não rastreável, o que abria margem para alterações indevidas e favorecimentos. O Ministério Público descreveu ainda a existência de “agenda paralela” para atender pedidos de agentes políticos, em detrimento de pacientes que aguardavam há anos — com menção, inclusive, a casos de pessoas que teriam morrido enquanto ainda esperavam pelo procedimento.
O ponto decisivo, porém, foi a confirmação técnica das irregularidades. Uma auditoria da Secretaria Estadual de Saúde de Goiás (SES-GO), mencionada nos autos e comunicados oficiais do MPGO, apontou que a fila era mantida em planilhas de Excel fora dos sistemas oficiais do SUS, sem mecanismos de rastreabilidade que permitissem verificar alterações, histórico e respeito à ordem de espera. O relatório também indicou que os usuários não tinham acesso claro à própria posição na fila e que o município não regulava adequadamente as cirurgias realizadas no HMJI.
O que a Justiça determinou: fim de controle manual, fila pública e sistema rastreável
Na decisão destacada pelo MPGO, o juiz João Victor de Resende Moraes Oliveira afirmou haver um conjunto de provas considerado robusto sobre falhas estruturais, além de depoimentos que indicariam ingerências políticas, represálias internas e priorizações indevidas no acesso às cirurgias e consultas.
Entre as principais determinações, estão medidas de governança, transparência e controle:
- Implantação de sistema informatizado de regulação em todas as unidades vinculadas ao SUS no município, com rastreio de informações e preservação de histórico, proibindo qualquer controle manual em planilhas.
- Publicidade das filas de espera, com proteção de dados pessoais: divulgação do Cartão Nacional de Saúde (CNS) e iniciais do nome, permitindo que pacientes acompanhem sua posição sem expor informações sensíveis.
- Critérios objetivos e impessoais para mutirões e programas de cirurgias eletivas, evitando que ações de “zerar fila” sirvam como caminho paralelo sem controle.
- Adequações administrativas e sanitárias: atualização de registros (como o CNES), apresentação de alvará sanitário e certificado do Corpo de Bombeiros, além de atendimento às recomendações da auditoria estadual, incluindo a instituição do Núcleo Interno de Regulação (NIR) no HMJI.
Pelo que foi divulgado, o Judiciário fixou prazo de 30 dias para o cumprimento de um pacote de medidas, sob pena de sanções como multa, conforme relatado na cobertura jornalística e nos comunicados institucionais sobre a liminar.
Por que a “regulação” é o coração do problema (e o que muda na vida do paciente)
Na prática, “regulação” é o mecanismo que organiza a demanda por consultas, exames e cirurgias no SUS com base em critérios como prioridade clínica, risco, tempo de espera e protocolos, garantindo impessoalidade. Quando a fila é conduzida por planilhas locais, sem trilha de auditoria e sem transparência, abre-se espaço para:
- furar a ordem cronológica sem justificativa clínica rastreável;
- sumir com registros ou reorganizar posições sem deixar histórico;
- criar vias paralelas (“agendas informais”, “encaixes políticos”, “listas por fora”);
- impedir o paciente de saber onde está na fila e quais critérios foram aplicados.
O conjunto de exigências do Judiciário aponta para uma virada de chave: a fila deixa de ser um arquivo interno e passa a ser um processo auditável, no qual toda mudança precisa ter lastro (registro, usuário responsável, data, motivo e preservação de histórico), com possibilidade de controle social e fiscalização.
E os mutirões? O caso “Opera Luziânia” e o risco de atalhos sem transparência
Luziânia também tem histórico de programas e mutirões voltados a reduzir filas de cirurgias eletivas, como o “Opera Luziânia”, divulgado oficialmente pela prefeitura como iniciativa para ampliar procedimentos.
O ponto central, porém, é que mutirões só funcionam como solução pública legítima quando seguem os mesmos princípios da regulação: fila única, critérios claros, prioridade clínica documentada e auditoria. Por isso, a decisão menciona a necessidade de critérios objetivos e impessoais para inclusão de pacientes nesses programas, para evitar que um mutirão vire um “atalho” que reproduz o problema que deveria corrigir.
O que dizem as partes (até aqui)
Segundo a reportagem que repercutiu a decisão, a tentativa de contato com a Secretaria Municipal de Saúde e com a Prefeitura de Luziânia não obteve retorno até a última atualização. O espaço foi mantido aberto para manifestações futuras.
Já o MPGO, ao divulgar a liminar e contextualizar a ação, classificou a decisão como um marco para assegurar que o acesso à saúde pública ocorra com transparência, igualdade e sem interferências políticas, reforçando que as irregularidades teriam sido confirmadas por auditoria estadual e depoimentos colhidos durante a apuração.
O post Justiça manda Luziânia regularizar “imediatamente” filas de consultas e cirurgias após denúncias de fura-fila no HMJI apareceu primeiro em Sou Enfermagem.