A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou, nesta segunda-feira (26), o conjunto de propostas que deve finalmente regulamentar o plantio, o cultivo e a comercialização de cannabis para fins medicinais em solo brasileiro. As normas respondem a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu o fim de março como prazo limite para a definição dessas diretrizes.
O colegiado da agência analisará os textos nesta quarta-feira (28). Se aprovadas, as resoluções entram em vigor imediatamente, com um período de validade inicial de seis meses.
As 3 Principais Regras da Nova Regulamentação
A Anvisa estruturou a norma em três frentes: produção comercial, pesquisa científica e atuação de associações de pacientes. Confira os pilares:
- Restrição a Pessoas Jurídicas: Apenas empresas e associações (sem fins lucrativos) poderão cultivar; o plantio individual segue proibido.
- Segurança e Fiscalização: As unidades produtivas deverão contar com georreferenciamento e monitoramento por câmeras 24 horas por dia.
- Limite de THC: A autorização de cultivo será restrita a plantas e produtos com teor de THC (Tetraidrocanabinol) igual ou inferior a 0,3%.
O Impacto para os Pacientes
Atualmente, o acesso à cannabis medicinal no Brasil é marcado pelo alto custo. Embora o país já comercialize 49 produtos em farmácias, a maioria dos tratamentos ainda depende de importações individuais, que somaram mais de 660 mil autorizações na última década.
“A evolução do setor tem sido impulsionada pela importação, mas o plantio nacional é o caminho para reduzir custos e ampliar o acesso”, afirmou o presidente da Anvisa, Leandro Safatle.
O uso da cannabis tem demonstrado eficácia clínica em diversas condições, tais como:
- Epilepsia refratária;
- Dor crônica e Esclerose Múltipla;
- Transtorno do Espectro Autista (TEA);
- Doenças de Parkinson e Alzheimer;
- Ansiedade e insônia.
Alinhamento Internacional e Fim do Atraso
Segundo o diretor da Anvisa, Thiago Campos, as novas regras seguem diretrizes da ONU e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes. O objetivo é garantir que a produção brasileira tenha rigor técnico, evitando o desvio para fins recreativos e focando exclusivamente na saúde.
A medida também visa reduzir a judicialização do setor. Atualmente, existem cerca de 500 decisões judiciais autorizando o plantio para pessoas físicas ou associações no Brasil devido à falta de uma norma federal clara.
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